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- Princípio da Territorialidade e extraterritorialidade
Quando o assunto são os princípios do Direito Penal, é importante saber que o lugar do crime é de extrema importância O art 5º do Código Penal diz que a lei brasileira será aplicada nos crimes cometidos em território brasileiro, ressalvados os tratados internacionais; essa é a territorialidade
- Lei Penal no Espaço: Como a Legislação Brasileira é Aplicada . . .
Neste artigo, exploramos os princípios que regem a aplicação da Lei Penal no Espaço, incluindo a territorialidade, a Teoria da Ubiquidade e a extraterritorialidade (incondicionada, condicionada e hipercondicionada) Também apresentamos exemplos práticos que ilustram como esses conceitos são aplicados no dia a dia jurídico
- Resumo sobre Extraterritorialidade no Código Penal
Princípios da Extraterritorialidade no Código Penal – Resumo Como resultado, a extraterritorialidade rege-se por princípios que justificam eventual punição ao agente criminoso, a seguir esquematizado para facilitar a sua vida, caro(a) concurseiro(a)
- A extraterritorialidade: crimes sujeitos à lei brasileira . . .
O art 31 da Convenção de Viena, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 56 435 65, concede aos diplomatas de países estrangeiros a imunidade de jurisdição penal, ficando sujeitos a julgamento pelas leis do país que representam
- LEI PENAL NO ESPAÇO: PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE . . .
Este princípio permite a aplicação de Lei Penal de outro país quando o delito for praticado total ou parcialmente em nossa extensão territorial, quando houver tratados ou convenções entre o Brasil e outro Estado, respeitando também as regras do direito internacional
- Aplicação da Lei Penal no Tempo e no Espaço: Princípios e . . .
A forma como a legislação penal é aplicada em diferentes contextos espaciais, incluindo questões de territorialidade, extraterritorialidade e imunidades diplomáticas e parlamentares, requer uma análise cuidadosa e uma compreensão sólida dos princípios legais subjacentes
- REPOSITORIO PUCSP: Limites espaciais da jurisdição penal . . .
Em seguida, foram estudados os princípios que alicerçam o direito penal internacional brasileiro, as noções de territorialidade temperada adotada pelo Código Penal, as hipóteses de extraterritorialidade e de ultraterritorialidade na aplicação da jurisdição penal pátria contempladas pelo ordenamento jurídico nacional, o alcance
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