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Azienda News:
- Cpp | Jusbrasil
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- Art. 41 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 41 | Jusbrasil
A denúncia foi rejeitada sob o argumento de que não atendia aos requisitos do art 41 do Código de Processo Penal ( CPP ), por ausência de descrição detalhada dos fatos criminosos II
- Art. 226 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 41 | Jusbrasil
A ausência de observância das formalidades do art 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento pessoal quando há outros elementos probatórios independentes e suficientes para embasar a condenação
- Exceção de Incompetencia Cpp - Jurisprudência | Jusbrasil
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- Art. 244 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 41 | Jusbrasil
A prova obtida mediante violação ao art 244 do CPP configura prova ilícita e, por derivação, contamina os demais elementos probatórios subsequentes, tornando-os imprestáveis para embasar decreto condenatório
- Artigo 28 do Cpp. - Jurisprudência | Jusbrasil
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- A violação ao Art. 310, CPP: não realização da . . . - Jusbrasil
A violação ao Art 310, CPP: não realização da audiência de custódia no prazo legal de 24 horas ou pela decretação da prisão antes da audiência Uma análise crítica das práticas judiciais
- Artigo 367º CPP – Revelia. - Jusbrasil
https: flaviomeirellesmedeiros com br - CPP COMENTADO ON LINE Art 367 O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo
- Lei Cpp | Jusbrasil
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- Artigo 70º CPP – Competência pelo lugar da infração. - Jusbrasil
Art 70 A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativ Clique para ver o artigo na íntegra
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