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Legislação Federal Constituição; Códigos; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Leis Complementares; Estatutos; Decretos; Decretos-Leis; Decretos não numerados
- DEL2848compilado - Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7 209, de 11 7 1984) Anterioridade da Lei
- L15109 - planalto. gov. br
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Esta Lei altera a Lei nº 13 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios Art 2º O art 82 da Lei nº 13 105, de 16 de março de 2015
- Lcp 214 - planalto. gov. br
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (IBS) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE BENS E SERVIÇOS (CBS) TÍTULO I
- Constituição - Planalto
Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos
- D12338 - planalto. gov. br
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 DF, e a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e considerando a
- L13709 - Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o
- Leis Ordinárias — Portal da Legislação
São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação
- busca - Portal da Legislação
Veja alguns exemplos de ferramentas que você pode usar para pesquisar leis, decretos e outros atos normativos na Pesquisa de Legislação deste Portal And: trabalhista and emprego Usando and entre duas palavras, você encontra todos os atos normativos que possuem em seu texto ambas as palavras Or: trabalhista or mercosul Usando or entre duas palavras, você encontra todos os atos
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